Gabinete do Prefeito · 19 de outubro de 2022
LEI N° 1.351 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.351 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 1.351 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2022 e dá outras providências”.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão das despesas descritas abaixo no Plano Plurianual Municipal, quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.308/2021;
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão das diretrizes descritas abaixo nas Diretrizes Orçamentárias de 2022, aprovadas pela Lei Municipal nº 1.310/2021;
Art. 3º - Para fazer face às despesas previstas no art. 1º. e 2º desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) usando como fonte de recursos as anulações parciais, observando o previsto nos art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, discriminado da seguinte forma:
CRÉDITO ESPECIAL
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 02 - Judiciária
Subfunção: 061 – Ação Judiciária
PROGRAMA: 0003 – APOIO ADMINISTRATIVO
Projeto/Atividade: 0.002 – MANUTENCAO DE PRECATORIOS E SENTENCAS JUDICIAIS
02.006.02.061.0003.0002 – FONTE: 102
3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais
R$ 50.000,00
T O T A L D O S CRÉDITOS
R$ 50.000,00
Art. 4º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos, a anulação parcial de dotação do mesmo Orçamento vigente, como segue:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO