Departamento Controle Interno · 17 de março de 2021
PROJETO DE LEI Nº 0012021 DE INICIATIVA DA MESA AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PARA FINS DE CONCESSÃO DE ESTÁGIOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DEPARTAMENTO CONTROLE INTERNO
PROJETO DE LEI Nº 0012021 DE INICIATIVA DA MESA AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PARA FINS DE CONCESSÃO DE ESTÁGIOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI Nº 0012021 de INICIATIVA DA MESA
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PARA FINS DE CONCESSÃO DE ESTÁGIOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - A Câmara Municipal de São Francisco do Glória, fica autorizada para celebrar convênios com Instituições de Ensino Superior, objetivando a concessão de estágio, com aproveitamento de serviços de estagiários, estudantes de cursos superiores na modalidade do estágio desenvolvido no âmbito do Poder Legislativo.
Parágrafo único: Poderá ser celebrado convênio com outros entes públicos para a cessão de estagiários.
Art. 2º - Para a celebração dos convênios de que trata o artigo anterior, será concedida bolsa de estudo na proporção de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente.
§ 1º - A jornada poderá ser diferente da explicitada no termo de compromisso, observadas particularidades do curso e previsões contidas na Lei Federal de n 11.78808.
§ 2º- Terá como validade o período máximo de 2 (dois) anos, de acordo com as disposições da lei 11.788/2008, podendo ser renovado por meio de aditamentocontrato.
Art. 3º - Os estagiários deverão atender aos seguintes requisitos para a efetivação de sua contratação:
– comprovação de frequência no curso, mediante atestado fornecido pela instituição de ensino;
II– aproveitamento de no mínimo 50% das matérias cursadas.
Art. 4º - Em caso de omissão da presente lei, deverão ser observadas previsões contidas na Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente quanto a Serviços de terceiros- Pessoa Física n 01. 031 0001 4.001 3390 36.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Francisco do Glória, 10 de Março de 2021.
EDUARDO LAZARINO DE CASTRO
Presidente
ANTÔNIO GUIMARÃES
Vice-Presidente
JOSÉ BISSIATI FILHO
Secretário
DA MENSAGEM DO PROJETO
Senhores Vereadores da Câmara Municipal de São Francisco do Glória
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei nº 01/2021, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PARA FINS DE CONCESÃO DE ESTÁGIO NO AMBITO DA CAMARA MUNICPAL.