Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2024
LEI Nº 1.408 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.268/2019, QUE TRATA DO PROGRAMA DE DOAÇÃO DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.408 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.268/2019, QUE TRATA DO PROGRAMA DE DOAÇÃO DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1.408 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
“Altera a Lei Municipal n.º 1.268/2019, que trata do Programa de Doação de Lotes e dá outras providências”.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 9º da Lei Municipal nº 1.268/2019 para inclusão do Inciso VII, que terá a seguinte redação:
Art. 9º ...
VII - Fornecimento gratuito de máquinas, para proceder serviço de desaterro/terraplanagem do terreno dos lotes para início das obras.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Francisco do Glória/MG, 08 de novembro de 2024.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal