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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de janeiro de 2017

LEI MUNICIPAL 1.189/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 1.189/2017

“Autoriza a mudança de sede da Administração Municipal e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de São Francisco do Glória/MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a mudança da Sede Administrativa do Município para o prédio localizado na Rua Azarias Varella de Azevedo, nº 32, esquina com a Praça São Francisco de Assis, Centro, São Francisco do Glória/MG.

Art. 2º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar para esse fim.

Art. 3º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.

São Francisco do Glória/MG, 26 de Janeiro de 2017.

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1927, em 27 de janeiro de 2017. Código identificador B80F194A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.