Departamento de Comunicação · 8 de janeiro de 2014
REPUBLICAÇÃO LEI Nº 1.057/2013
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
REPUBLICAÇÃO LEI Nº 1.057/2013
A Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, torna público a republicação da Lei MunicipalNº 1.057/2013,nos termos seguintes:
LEI Nº 1.057/2013
“ALTERA NÍVEL DE VENCIMENTOS DE CARGOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica alterado o nível de vencimentos dos cargos abaixo especificados:
NOMENCLATURA
CÓDIGO DE NÍVEL
PEDREIRO
De IV para VI
MOTORISTA
De IV para VI
Parágrafo único.O valor do vencimento dos respectivos níveis estão definidos na legislação municipal em vigor.
Art. 2ºEm razão do novo enquadramento, os servidores ocupantes dos cargos descritos no art. 1ºdesta Lei, não irão sofrer modificações em sua progressão e promoção.
Art. 3ºA alteração de nível de vencimento dos cargos mencionados no art. 1ºdesta Lei, correrão à conta de dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício, especificamente na respectiva rubrica de "Pessoal".
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a primeiro de abril de 2013.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
São Francisco do Glória, 22 de abril de 2013.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito