Gabinete do Prefeito · 3 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL 1285/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1285/2020
LEI MUNICIPAL 1285, DE 31 DE JULHO DE 2020.
“Fixa as contribuições previdenciárias dos segurados, na forma do Art. 44 da Lei Municipal 948/2008 e dá outras providências’’.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a alteração das contribuições previdenciárias nos seguintes termos:
I - o produto de arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias, fundações e empresas públicas, na razão de 14% (quatorze por cento) sobre a sua base de cálculo de contribuição;
II - o produto de arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias, fundações e empresas públicas, na razão de 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social que supere o valor de um salário mínimo e meio, tendo em vista o déficit atuarial em que o Instituto de Previdência se encontra.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória/MG, 31 de julho de 2020.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal