Departamento Jurídico · 6 de dezembro de 2017
LEI 1224 2017
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1224 2017
LEI Nº 1.224, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
‘’Dispõe sobre a inclusão de descrição serviços no Anexo II da Lei 906/2006 (CTM) e dá Outras Providencias”
O Prefeito de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos da Lei, fica Incluído ao Anexo II da Lei 906/2006, informação abaixo:
ANEXO II
TABELAS DO ISSQN
TABELA DE ALÍQUOTAS DO ISSQN NA TRIBUTAÇÃO VARIÁVEL
TABELA I
LISTA DE SERVIÇOS
Descrição dos Serviços
Aliq (%)
41
Outros Serviços
41.01
Outros Serviços não especificados
2
Art. 2º Ficam revogadas as disposições contrárias, editadas anteriormente à vigência desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
São Francisco do Glória – MG, 05 de dezembro de 2017.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito de São Francisco do Glória/MG.