Departamento Jurídico · 7 de março de 2018
LEI 1233 2018
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1233 2018
LEI Nº 1.233, de 05 de março de 2018.
“Dispõe sobre a anistia de juros e da multa de mora, sobre os créditos Tributários do Município, e dá outras providências”.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Os créditos tributários originados do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, da Contribuição de Melhoria, Taxas e demais tributos de competência e arrecadação do Município, legalmente instituídos, apurados e INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, poderão ser pagos integralmente com a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor dos juros e multas, apurado o débito de todos os tributos do contribuinte junto ao Município, até o dia 30 de junho de 2018.
§ 1° – Os benefícios previstos nesta Lei não implicam em direito adquirido para os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com a respectiva incidência de juros e multa.
Art. 2º - Os benefícios desta Lei serão compensados com o aumento da arrecadação decorrente da própria lei, e decorrente dos créditos do Município que serão espontaneamente declarados e confessados pelos contribuintes.
Art. 3º - O contribuinte em débito com a Fazenda Municipal que não efetuar o pagamento de seus débitos no prazo estabelecido no art. 1º desta Lei, estará sujeito ao Protesto em Cartório Competente, com todos os acréscimos legalmente previstos e consolidados em lançamento especifico, inclusive outras despesas que vier.
Art. 4º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 5º - A Secretaria Municipal da Fazenda e a Procuradoria Jurídica do Município poderão editar os atos que se fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória (MG), 05 de março de 2018.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal