Gabinete do Prefeito · 23 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1.389 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 ‘‘DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEM PARIDADE DO GLORIAPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, E DÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.389 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 ‘‘DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEM PARIDADE DO GLORIAPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, E DÁ
LEI Nº 1.389 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
‘‘Dispõe sobre o reajustamento dos Benefícios Previdenciários concedidos aos servidores aposentados e pensionistas sem paridade do GLORIAPREV – Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Glória, e dá outras providências’’.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido o reajustamento dos benefícios de aposentadorias e pensões vinculados ao Instituto de Previdência do Município de São Francisco do Glória (GLORIAPREV), sem paridade, no percentual de 3,14% (três virgula catorze por cento).
Art. 2º - As aposentadorias e pensões sem paridade que não ultrapassam o valor de um salário-mínimo vigente, terão um reajuste de 6,97 (seis virgula noventa e sete por cento) a partir do mês de janeiro de 2024.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.
São Francisco do Glória/MG, 22 de fevereiro de 2024.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal