CONTROLE INTERNO · 17 de junho de 2026
DECRETO N.º 036/2026 “REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DE COBRANÇA DOS CUSTOS DE ANÁLISE, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.457/2026, REFERENTES AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E AOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
CONTROLE INTERNO
DECRETO N.º 036/2026 “REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DE COBRANÇA DOS CUSTOS DE ANÁLISE, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.457/2026, REFERENTES AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E AOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
DECRETO N.º 036/2026
“Regulamenta os critérios de cobrança dos custos de análise, previstos na Lei Municipal nº 1.457/2026, referentes ao licenciamento ambiental e aos processos de regularização ambiental no âmbito do Município de São Francisco do Glória/MG”
O Prefeito de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, Inácio Dolizete Ricardo, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Municipal n.º 1.457/2026;
Considerando os termos do § 2º do Art. 15 da Lei Municipal n.º 1.457/2026, que prevê a regulamentação, pelo Executivo Municipal, de procedimentos para controle e fiscalização necessários à implementação do Código Ambiental do Município,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A COBRANÇA DE CUSTOS DE ANÁLISE
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a cobrança dos custos de análise, previstos e instituídos pela Lei Municipal n.º 1.457/2026, estabelecendo critérios para o cálculo dos custos dos processos de regularização ambiental no Município de São Francisco do Glória/MG.
Art. 2º. Os valores cobrados possuem natureza de ressarcimento dos custos decorrentes das atividades técnicas realizadas pelo Município ou com apoio de consórcio público, conforme detalhamento previsto no art. 4º, destinados à análise dos processos de licenciamento ambiental.
Art. 3º. A cobrança é devida por pessoas físicas ou jurídicas que:
I – requeiram licenciamento ambiental;
II – solicitem autorizações ambientais;
III – promovam regularização ambiental de atividades ou empreendimentos;
IV – desenvolvam atividades sujeitas ao controle ambiental do Município, nos termos da Lei Municipal nº 1.457/2026.
Art. 4º - Os recursos arrecadados destinam-se ao ressarcimento dos custos incorridos na execução das atividades de análise técnica de processos, emissão de pareceres, vistorias, deslocamentos de equipes e apoio administrativo, bem como demais despesas relacionadas ao licenciamento ambiental.
Art. 5º - A cobrança observará os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e vinculação ao custo da atividade administrativa.
CAPÍTULO II
DO CÁLCULO DOS CUSTOS DE ANÁLISE