Departamento Jurídico · 22 de novembro de 2017
LEI 1218 2017
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1218 2017
LEI Nº: 1.218 de 06 de novembro de 2017
“Cria cargo e acresce vagas na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória e dá outras providências”.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado e acrescido na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, o seguinte cargo:
Nome do Cargo: Cuidador em Saúde
Nº de vagas: 04 (quatro)
Vencimento: R$ 937,00
Provimento: Efetivo
Requisitos: 2º grau completo
Jornada de trabalho: 40 horas semanais
Descrição Sumária
1. Cuidam de bebês, crianças, jovens, adultos e idosos, a partir de objetivos estabelecidos pelo responsável pelo SRT - Serviços Residenciais Terapêuticos, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida.
2. O trabalho é exercido em domicílios ou instituições cuidadoras de crianças, jovens, adultos e idosos, no caso o SRT - Serviços Residenciais Terapêuticos.
3. As atividades serão exercidas com supervisão, na condição de trabalho assalariado.
4. O horário de trabalho será em revezamento de 12hs x 36hs, com um mínimo de 40horas semanais, a critério do superior hierárquico.
5. O cuidador de indivíduos com alteração de comportamento e/ou agressivo e agitação psico-motoras, além de instabilidades emocionais, alucinações auditivas e visuais, e delírios persecutórios, estão sujeitos a lidar com situações de agressividade.
Art. 2º - Ficam acrescidas no cargo de gari, mais 02 (duas) vagas, passando a um total de 06 (seis) vagas.
Parágrafo Único - O vencimento, jornada de trabalho e as atribuições do cargo são os constantes da lei de criação do cargo.
Art. 3º - Fica acrescida no cargo de pedreiro, mais 01 (uma) vaga, passando a um total de 04 (quatro) vagas.
Parágrafo Único - O vencimento, jornada de trabalho e as atribuições do cargo são os constantes da lei de criação do cargo.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão através de dotações já consignadas no Orçamento Geral do Município.
Artigo 5º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a contratar mediante contrato administrativo, o servidor para ocupar as vagas ora criadas, por tempo determinado, até realização do concurso público.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, aos 06 dias do mês de novembro de 2017.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal