Departamento Controle Interno · 11 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL 1298, DE 07 DE MAIO DE 2021. “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2021) DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DEPARTAMENTO CONTROLE INTERNO
LEI MUNICIPAL 1298, DE 07 DE MAIO DE 2021. “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2021) DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI MUNICIPAL 1298, DE 07 DE MAIO DE 2021.
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021) do Município de São Francisco do Glória/MG e da outras providências”.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, a Constituição do Estado de Minas Gerais e artigo 30, da Constituição da República Federativa do Brasil e o Código Tributário Municipal, lei nº 906/2006, faz saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal São Francisco do Glória aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Francisco do Glória-MG – REFIS 2021, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos a Impostos, Taxas e emolumentos, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2020, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, e de outros débitos de natureza não tributária desde que vinculados à uma indicação fiscal ou número fiscal, exceto aqueles resultantes de multas ambientais.
Parágrafo Único. Para fins previstos nesta Lei, considerar-se-ão passíveis de inclusão no Programa de Recuperação Fiscal de São Francisco do Glória-MG – REFIS 2021, à opção do sujeito passivo, as taxas devidas ao Serviço de Vigilância Sanitária e de fiscalização ambiental do Município.
Art. 2º - O ingresso no REFIS 2021 dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais do artigo anterior.
Art. 3º - A opção pelo REFIS 2021 poderá ser formalizada até o dia 30 de junho de 2021, mediante a utilização do Termo de Opção do REFIS, conforme modelo a ser fornecido pela Divisão de Tributação.
Art. 4º - Os créditos tributários de que trata o artigo 1º incluídos no REFIS 2021, devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em parcelas mensais e sucessivas dentro do ano de 2021.
§1º - Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados, tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS 2021.
§2º - O valor mínimo da parcela será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) para pessoa Jurídica;
Art. 5º - O ingresso no REFIS 2021 possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º, na forma definida abaixo:
I - para pagamento à vista, será concedido desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e da multa;