Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2024
DECRETO Nº 043/2024 - INSTITUI PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU 2024 NOS TERMOS DA LEI 1.315 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 043/2024 - INSTITUI PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU 2024 NOS TERMOS DA LEI 1.315 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 043/2024
“Institui prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2024 nos termos da lei 1.315 de 27 de dezembro de 2022 e dá outras providencias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO a Lei Municipal 1.315 27 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Francisco do Glória”.
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída como data final para o vencimento fixado na lei 1.315 de 27 de dezembro de 2022, da parcela única ou da primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU no exercício de 2024, a data de 29 de maio de 2024.
Art. 2º. Na forma do Art. 177, da Lei 1.315 de 27 de dezembro de 2022, será concedido desconto pelo pagamento do imposto à vista, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor, para pagamento em PARCELA ÚNICA do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, em especial o Decreto 004/2024.
São Francisco do Glória/MG, 10 de maio de 2024.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal