Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2015
LEI Nº _1.169/2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº _1.169/2015.
‘‘Instituí o Novo Plano Municipal de Amortização Previdenciária através da Contribuição Suplementar do Município de São Francisco do Glória para o Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Glória/MG’’.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, por seus Representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e o Prefeito sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Instituído no Município de São Francisco do Glória o novo Plano Municipal de Amortização Previdenciária através da Contribuição Suplementar do Município de São Francisco do Glória/MG, para o Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Glória/MG.
Art. 2º - As alíquotas de contribuição suplementar previdenciária entre os exercícios de 2015 a 2044 obedecerá a tabela abaixo:
EXERCICIO
ALÍQUOTA
2015
11,82%
2016
15,14%
2017
18,46%
2018
21,78%
2019
25,10%
2020
28,42%
2021
31,74%
2022
35,06%
2023
38,38%
2024
41,70%
2025
45,02%
2026
48,34%
2027
48,34%
2028
48,34%
2029
48,34%
2030
48,34%
2031
48,34%
2032
48,34%
2033
48,34%
2034
48,34%
2035
48,34%
2036
48,34%
2037
48,34%
2038
48,34%
2039
48,34%
2040
48,34%
2041
48,34%
2042
48,34%
2043
48,34%
2044
48,34%
Art. 3º - As alíquotas citadas no artigo anterior poderão ser alteradas mediante Lei Municipal, de acordo com a apresentação de novo cálculo atuarial.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, bem como a Lei Municipal nº. 1010 de 2011.
São Francisco do Glória/MG, 22 de dezembro de 2015.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito de São Francisco do Glória