Departamento de Comunicação · 20 de dezembro de 2013
LEI Nº 1.053 /2013.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 1.053 /2013.
‘‘Dispõe Sobre o Reajustamento dos Benefícios Previdenciários Concedidos aos Servidores Aposentados e Pensionistas sem Paridade do GLORIAPREV – Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Glória, e dá Outras Providências’’.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, por seus Representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Aos servidores públicos inativos do Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Glória (GLORIAPREV), que se aposentaram nas regras cujo reajustamento salarial se dá pelo artigo 15 da Lei Federal 10.887/2004, com a devida alteração promovida pela Lei n.º 11.784/2008, fica assegurado, nos termos do parágrafo 8º, do artigo 40 da CF, o direito ao reajustamento dos proventos de aposentadoria, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, para preservação, em caráter permanente, do valor real do benefício.
At. 2º - O reajuste para o inativo aposentado ou pensionista, sem paridade, que teve o benefício concedido anterior a 1º de Janeiro de 2012, será na forma do artigo seguinte.
Art. 3º - Os aposentados e pensionistas que percebem um salário mínimo terão um reajuste de 9,00% (nove por cento) e para os aposentados e pensionistas, sem paridade, que recebem acima de um salário mínimo terão seus benefícios reajustados em 6,15% (seis vírgula quinze por cento).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2013.
São Francisco do Glória, 28 de março de 2013.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito Municipal