CONTROLE INTERNO · 11 de setembro de 2026
LEI N.º 1.461 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REASSENTAMENTO HABITACIONAL EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CONTROLE INTERNO
LEI N.º 1.461 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REASSENTAMENTO HABITACIONAL EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI N.º 1.461 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
“Institui o Programa Municipal de Reassentamento Habitacional Emergencial e dá outras providências”.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Reassentamento Habitacional Emergencial, destinado ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social, cuja residência tenha sido interditada, condenada e/ou demolida por determinação do Poder Público;
§ 1º. A execução do Programa de Reassentamento Habitacional Emergencial previsto nesta Lei, possui caráter excepcional, subsidiário e vinculado às situações de interdição ou condenação do imóvel, não substituindo a Política Habitacional do Município.
§ 2º. Para fins desta lei, considera-se:
I - Interdição de imóvel: uma medida preventiva e emergencial para proteger a vida e a integridade das pessoas que ocupam o imóvel.
II - Condenação de imóvel: ocorre quando o imóvel é considerado inseguro, impróprio ou perigoso para habitação ou uso.
Art. 2º. O Programa tem por finalidade assegurar o direito fundamental à moradia digna, mediante a adoção das medidas necessárias para o reassentamento das famílias em situação de risco.
Art. 3º. Para execução do Programa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, isolada ou cumulativamente:
I - doação de lote urbano integrante do patrimônio público municipal;
II - doação de materiais de construção;
III - elaboração de projetos arquitetônicos e complementares para construção de residências com área de até 70 m²;
IV - execução de serviços de terraplenagem, infraestrutura básica e construção da unidade habitacional;
V - fornecimento de mão de obra própria ou contratada;
VI - acompanhamento técnico da execução dos serviços;
VII - auxílio para demolição e remoção da edificação condenada, quando determinadas pelos órgãos competentes.
VIII - Isenção de cobrança de preços públicos relativas
a: alvará de licença para a execução de edificações;
b) análise, aprovação e fiscalização da execução de projetos de licença para construções residenciais unifamiliares;
Art. 4º. Somente poderão ser beneficiárias do Programa, as famílias que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
I - Possuírem residência interditada ou condenada mediante laudo técnico emitido pela Defesa Civil ou pelo órgão municipal competente;