Departamento Jurídico · 20 de janeiro de 2022
LEI Nº 1.316 DE 19 DE JANEIRO DE 2022 “ALTERA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 890/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.316 DE 19 DE JANEIRO DE 2022 “ALTERA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 890/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº 1.316 DE 19 DE JANEIRO DE 2022
“Altera Anexo I da Lei Municipal nº 890/2006 e dá outras providências”.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O ANEXO I da Lei Municipal nº 890/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I - CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NÍVEL DE ESTRUTURA
CLASSE DE CARGOS COMISSIONADOS
Nº DE CARGOS
FORMA DE RECRUTAMENTO
VENCIMENTO
A
Secretário Municipal
08
Amplo
A ser fixado pela Câmara Municipal
B
Secretário Municipal Adjunto
04
Amplo
R$ 2.491,39
B
Controlador Interno
01
Amplo
R$ 2.491,39
B
Procurador Jurídico
01
Amplo
R$ 2.491,39
C
Diretor Departamento
17
Amplo
R$ 1.972,70
C
Chefe de Gabinete
01
Amplo
R$ 1.972,70
C
Diretor Escolar
01
Amplo
R$ 2.220,28
C
Diretor SAAE
01
Amplo
R$ 1.972,70
C
Gerente de Atenção Básica
01
Amplo
R$ 1.972,70
C
Diretor RT Farmácia de Minas
01
Amplo
R$ 2.220,28
D
Coordenador Executivo Procon
01
Amplo
R$ 1.343,31
D
Vice-Diretor Escolar
01
Amplo
R$ 1.343,31
D
Coordenador Tempo Integral
02
Amplo
R$ 1.266,20
D
Coordenador de Creche
02
Amplo
R$ 1.266,20
E
Coordenador III
10
Amplo
R$ 1.229,32
F
Coordenador II
18
Amplo
R$ 1.158,75
G
Coordenador I
18
Amplo
R$ 1.149,72
Art. 2º. Altera o anexo VII da Lei Municipal nº 890 de 31 de maio de 2006 para incluir as atribuições dos seguintes cargos:
CARGOS
Secretário Municipal Adjunto
ATRIBUIÇÕES
Auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário; despachar com o Secretário; substituir automática e eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos legais; desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário.
Procurador Jurídico
ATRIBUIÇÕES
Promover a representação judicial do Município na área de sua atuação, bem como a representação extrajudicial. Promover o processamento dos feitos relativos ao patrimônio municipal imóvel. Promover a inscrição da Dívida Ativa. Promover a execução judicial da Dívida Ativa inscrita do Município. Assessorar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares de órgãos do Município, inclusive elaborando as Informações nos Mandados de Segurança em que sejam apontados como coautores. Representar ao Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo ou Secretariado Municipal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória, 19 de janeiro de 2022.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal