CONTROLE INTERNO · 31 de dezembro de 2025
REPUBLICAÇÃO LEI Nº 1.419 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
CONTROLE INTERNO
REPUBLICAÇÃO LEI Nº 1.419 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
Em cumprimento à conclusão do Processo Administrativo n.º 01/2025, instaurado para apurar irregularidades na numeração das leis municipais publicadas no período de dezembro de 2024 a outubro de 2025, procede-se à republicação das normas a seguir, com suas numerações devidamente corrigidas, para fins de segurança jurídica e observância dos princípios da Legalidade e Publicidade.
LEI Nº 1.419 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
‘‘Institui o novo Plano Municipal de Amortização Previdenciária através da Contribuição Suplementar do Município de São Francisco do Glória para o Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Glória/MG e contém outras providências’’.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, por seus Representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reestruturado no Município de São Francisco do Glória, o Plano Municipal de Amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial apurado mediante Avaliação Atuarial, através da Contribuição Suplementar do Município de São Francisco do Glória para o Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Glória/MG, com alíquota suplementar de 31,48%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, da data de publicação desta lei até 31/12/2065.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2025.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1.295, de 03 de março de 2021.
São Francisco do Glória/MG, 21 de fevereiro de 2025.
INÁCIO DOLIZETE RICARDO
Prefeito Municipal