Gabinete do Prefeito · 22 de fevereiro de 2017
LEI MUNICIPAL 1.195/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.195/2017
LEI Nº 1.195/2017.
“Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos Profissionais do Magistério da Educação Básica da rede municipal e dá outras Providências”.
A Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste de 07,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) ao vencimento básico dos profissionais do magistério da educação básica do Município de São Francisco do Glória, conforme o Piso Nacional de Salário do Magistério, reajustado anualmente pela União, para o exercício financeiro de 2017, de acordo com a Lei Federal 11.738/2008.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória/MG, 17 de fevereiro de 2017.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito
Município de São Francisco do Glória