Departamento Pessoal · 20 de junho de 2016
LEI N° 1177/2016
DEPARTAMENTO PESSOAL
LEI N° 1177/2016
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
CNPJ: 20.296.836/0001-92
Rua Primeiro de Fevereiro, nº 70 - São Francisco do Glória – MG
“Regulamenta o horário de funcionamento do comércio de São Francisco do Glória-MG”
A Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprovou e promulgou a seguinte lei:
Art. 1º - O horário de funcionamento dos comércios de: roupas e tecidos, eletrodomésticos, móveis, brinquedos e papelaria do município de São Francisco do Glória, será de 8:00hs (oito horas) às 18:00hs (dezoito horas), de segunda a sexta-feira, sendo que aos sábados o comércio abrirá as 8:00hs (oito horas) e encerrará as atividades entre as 14:00hs (quatorze horas) e 15:00hs (quinze horas), vedado o funcionamento aos domingos.
Art. 2º - O horário previsto no artigo 1º não valerá para as seguintes datas comemorativas: Dia das Mães, Natal e por ocasião da Exposição Municipal, sendo que nestas datas o horário de funcionamento será a critério dos comerciantes, não podendo, contudo ultrapassar as 21:00hs (vinte e uma horas).
Art. 3º - Não se aplica a presente lei a estabelecimentos comerciais que se dediquem à atividade de bares, restaurantes, lanchonetes, mercearias, supermercados, farmácias, materiais de construção, agropecuária, postos de gasolina, padaria e demais estabelecimentos congêneres.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Francisco do Glória – MG, 03 de Maio de 2016.
INÁCIO DOLIZETE RICARDO
Presidente
ANTÔNIO JACINTO BISSIATE
Vice-Presidente
CLÉBER LÚCIO DA SILVA
Secretário