CONTROLE INTERNO · 18 de junho de 2025
LEI N.º 1.423 DE 17 DE JUNHO DE 2025 - INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A REALIZAR O PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL MENSAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE AOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DAS EQUIPES DE
CONTROLE INTERNO
LEI N.º 1.423 DE 17 DE JUNHO DE 2025 - INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A REALIZAR O PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL MENSAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE AOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DAS EQUIPES DE
LEI N.º 1.423 DE 17 DE JUNHO DE 2025
“INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A REALIZAR O PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL MENSAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE AOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL - ESB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco do Glória-MG, o Pagamento do incentivo Adicional Mensal do Componente de Qualidade da Saúde Bucal, que será pago aos profissionais lotados nas equipes de Saúde Bucal, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em conformidade com as disposições contidas na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Parágrafo único. O pagamento do incentivo Adicional Mensal do Componente de Qualidade da Saúde Bucal será aplicado às equipes de Saúde Bucal - eSB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família - ESF e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º - O incentivo adicional mensal a que se refere o artigo anterior será concedida mediante a apuração da saúde e no cumprimento dos indicadores quadrimestralmente previstos na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024. O valor da Pagamento do incentivo Adicional Mensal do Componente de Qualidade da Saúde Bucal levará em consideração os resultados dos indicadores alcançados pelas equipes de Saúde Bucal credenciadas e cadastradas no SCNES.
Art. 3º - Farão jus ao incentivo os profissionais das Equipes de Saúde Bucal, cadastrados no SCNES, e que atuam diretamente nas ações de saúde bucal das Unidades Básicas de Saúde do Município.
Parágrafo único. O município de São Francisco do Glória dispõe de Coordenação Municipal de Saúde Bucal e, portanto, contempla o(a) Coordenador(a) Municipal de Saúde Bucal com incentivo de desempenho mensal correspondente à média alcançada pela equipe de saúde bucal do município, uma vez que é um recurso humano primordial para os monitoramentos dos indicadores de desempenho.
Art. 4º - A incentivo a que se refere o artigo 1º desta Lei será pago com recursos previstos na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, transferidos em modalidade fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores previstos.
§1º. A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente (janeiro a abril; maio a agosto; e outubro a dezembro), e os resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente.