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Congresso

Gabinete do Prefeito · 22 de fevereiro de 2017

LEI MUNICIPAL 1.193/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 1.193/2017

LEI 1.193/2017

“RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS – CISAB ZONA DA MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de São Francisco do Glória, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consorcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais – CISAB Zona da Mata, anexo único e parte integrante, para todos os efeitos, da presente Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Francisco do Glória, 17 de fevereiro de 2017.

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1945, em 22 de fevereiro de 2017. Código identificador A216BADA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.