Gabinete do Prefeito · 25 de novembro de 2024
LEI Nº 1.410 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 - ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.381, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.410 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 - ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.381, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1.410 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
“Altera o caput do artigo 9º da Lei Municipal n.º 1.381, de 21 de novembro de 2023 e dá outras providências”
O povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O caput do artigo 9º da Lei Municipal n.º 1.381, de 21 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, mediante decreto do Executivo, podendo para tanto:
...
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Francisco do Glória/MG, 22 de novembro de 2024.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal