CONTROLE INTERNO · 5 de novembro de 2025
LEI N.º 1.437 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025 “AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CONTROLE INTERNO
LEI N.º 1.437 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025 “AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI N.º 1.437 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
“Autoriza suplementação de dotações do Orçamento do exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.
O povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado aos Poder Executivo, Legislativo, Instituto de Previdência Municipal e Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de São Francisco do Glória/MG, a abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) do montante do orçamento vigente, mediante a edição de decreto do Chefe do Executivo Municipal, nos termos do artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, independentemente da autorização contida no artigo 9º da Lei Municipal n 1.411 de 26 de novembro de 2024, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
Art. 2º. Para a execução desta lei, ficam os órgãos descritos no § 1º, autorizados a utilizarem os recursos disponíveis, nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de outubro de 2024.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
São Francisco do Glória/MG, 04 de novembro de 2025.
INÁCIO DOLIZETE RICARDO
Prefeito Municipal