Gabinete do Prefeito · 18 de abril de 2024
DECRETO Nº 032/2024 “RETIFICA DECRETO 081/2023 QUE REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA DOAÇÃO DOS LOTES, LOTEAMENTOS BELA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 032/2024 “RETIFICA DECRETO 081/2023 QUE REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA DOAÇÃO DOS LOTES, LOTEAMENTOS BELA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DECRETO Nº 032/2024
“Retifica Decreto 081/2023 que regulamenta Lei Municipal nº 1.268, de 11 de novembro de 2019, para doação dos lotes, loteamentos Bela Vista, e dá outras providências”.
O Prefeito de São Francisco do Glória, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica Municipal, lei nº 1.268, de 11 de novembro de 2019.
Considerando a necessidade de continuar assegurando total transparência do processo, garantindo que todos os interessados tenham acesso claro e preciso às informações atualizadas.
Considerando que além disso, busca-se promover a igualdade de condições entre os participantes, assegurando que todos tenham oportunidades equitativas durante o processo de seleção.
Considerando ainda que a eficácia do processo de seleção é fundamental para garantir que os recursos disponíveis sejam alocados de forma eficiente e em conformidade com os objetivos estabelecidos.
DECRETA:
Art. 1º. Fica retificado o decreto 081 de 29 de dezembro de 2023:
Art. 2º.
§1º. Onde se lê:
Art. 19. [...]
§2º. Os lotes que excederem a ordem de preferência disposta neste artigo, ou os que não forem necessários para o cumprimento da obrigação ali contida, serão doados mediante sorteio para outros beneficiários que cumpram os requisitos deste edital.
Art. 20. [...]
III. Em urnas opacas serão armazenadas as cédulas, uma contendo o número de credenciamento/inscrição do candidato na sua respectiva categoria e em outra, a indicação do número dos lotes, todos devidamente conferidos e assinados pelo Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
§1º. A retirada de cada cédula será realizada por criança ou, na sua falta, por pessoa escolhida pelo Presidente, dentre os presentes;
§2º. Lê-se:
Art. 19. [...]
§2º. Os lotes que excederem a ordem de preferência disposta no caput e parágrafo único deste artigo, ou os que não forem necessários para o cumprimento da obrigação ali contida, serão doados mediante sorteio para outros beneficiários que cumpram os requisitos deste edital.
[...]
Parágrafo Único: Para promover a igualdade entre os candidatos, após o sorteio dos lotes preferenciais descrito no caput deste artigo. Serão sorteados 10 lotes para os inscritos que não estão classificados nas categorias definidas no caput deste artigo.
[...]
Art. 20. [...]