Departamento Jurídico · 27 de outubro de 2017
LEI 1216/2017
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1216/2017
LEI Nº. 1.216, de 26 de outubro de 2017.
”Dispõe sobre a abertura de crédito especial para criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município de São Francisco do Glória/MG”.
A Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão da despesa abaixo descriminada no Plano Plurianual Municipal, quadriênio 2014 a 2017, aprovado pela Lei Municipal nº 1.086/2013, referente a criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, Lei Municipal 1198/2017;
Art. 2º Fica autorizada a inclusão da diretriz abaixo discriminada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 aprovado pela Lei Municipal nº 1.185/2016, referente a criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE;
Art. 3º – Para fazer face às despesas previstas no art. 1º. e 2º desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial até o limite de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais) usando como fonte de recursos anulações parciais, observando o previsto nos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, discriminado da seguinte forma:
CRÉDITO ESPECIAL
ORGÃO: 04 – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
UNIDADE: 001– SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 17.512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 17.512.0009 – SERVIÇOS URBANOS
Projeto/Atividade:
17.512.0009.7001 – CONSTR. AMPL.E REFORMA REDE DE ESGOTO SANITÁRIO
44.90.51.000000 – Obras e Instalações
100,00
17.512.0009.7002 – AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, VEÍC. E EQUIP. P/ O SAAE
44.90.52.000000 – Equipamentos e Material Permanente
100,00
17.512.0009.7003 – CONSTR. AMPL. E REFORMA REDE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
44.90.51.000000 – Obras e Instalações
100,00
17.512.0009.8001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO SAAE
31.90.11.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal civil
1.000,00
31.90.13.000000 – Obrigações Patronais
100,00
31.90.92.000000 – Despesas de Exercícios Anteriores
100,00
33.90.14.000000 – Diárias – Pessoal Civil
500,00
33.90.30.000000 – Material de Consumo
500,00
33.90.34.000000 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
1.000,00
33.90.35.000000 – Serviços de Consultoria
100,00
33.90.36.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
100,00
33.90.39.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
100,00
33.90.92.000000 - Despesas de Exercícios Anteriores
100,00
17.512.0009.8002 – MANUT. DAS REDES E DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
31.90.04.000000 - Contratação Por Tempo Determinado
100,00
31.90.11.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.400,00
31.90.13.000000 – Obrigações Patronais
3.000,00
31.91.13.000000 – Obrigações Patronais
100,00
33.90.14.000000 – Diárias – Pessoal Civil
1.000,00
33.90.30.000000 – Material de Consumo
5.000,00
33.90.36.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
100,00
33.90.39.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
100,00
17.512.0009.8003 – MANUTENÇÃO DAS REDES DE ESGOTO SANITÁRIO
31.90.11.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.000,00
31.90.13.000000 – Obrigações Patronais
100,00
33.90.30.000000 – Material de Consumo
100,00
33.90.36.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
100,00
33.90.39.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
100,00
09.272.0009.8004 - CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
33.90.47.000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas
500,00
TOTAL DOS CRÉDITOS
16.600,00
Art. 4º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos, a anulação parcial de dotação do mesmo Orçamento vigente, como segue:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 005– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 17.512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 17.512.0009 – SERVIÇOS URBANOS
Projeto/Atividade:
17.512.0009.1028 - CONSTR. AMPL. E REFORMA REDE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - FONTE: 100
44.90.51.000000 – Ficha 333 - Obras e Instalações
16.600,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES
16.600,00
Art. 5º Fica autorizado, caso for necessário, a efetuar Suplementações no que for necessário, dentro do limite concedido na Lei Orçamentária Anual de 2017.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória, aos 26 de outubro de 2017
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal