Gabinete do Prefeito · 3 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL 1284/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1284/2020
LEI MUNICIPAL 1284, DE 02 DE JUNHO DE 2020.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020 para viabilizar a efetiva participação do CIMERP - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba e das outras providências. ”
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão da despesa abaixo descriminada no Plano Plurianual Municipal, quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1.229/2018, referente à Lei Orçamentária Anual de 2020 - LOA;
Art. 2º. Fica autorizada a inclusão da diretriz abaixo discriminada nas Diretrizes Orçamentárias de 2020 aprovado pela Lei Municipal nº 1.270/2019, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 - LDO;
Art. 3º. Para fazer face às despesas previstas no art. 1º. e 2º desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) usando como fonte de recursos a anulações parciais, observando o previsto nos arts. 42 e 43 da Lei 4.320/64, discriminado da seguinte forma:
CRÉDITO ESPECIAL
ORGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
UNIDADE: 006 - SECRETARIA MUN AGRICULTURA, PEC. E MEIO AMBIENTE
Função: 20 - Agricultura
Sub-Função: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0012 – INCENTIVO A AGRICULTURA E PECUARIA
Projeto/Atividade:
02.006.20.122.0012.2.077 – SUBVENCAO AO CIMERP - FONTE: 100
3.1.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
4.933,33
3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
5.066,67
TOTAL DOS CRÉDITOS
10.000,00
Art. 4º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos, a anulação parcial de dotação do mesmo Orçamento vigente, como segue:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
UNIDADE: 006 - SECRETARIA MUN AGRICULTURA, PEC. E MEIO AMBIENTE
Função: 20 - Agricultura
Sub-Função: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0012 – INCENTIVO A AGRICULTURA E PECUARIA
Projeto/Atividade:
02.006.20.122.0012.2.074 – MANUT. E COMEM. DA EXP. AGROP. - FONTE: 100
3.3.90.31 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS – FICHA 255
10.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES
10.000,00
Art. 5º. Fica autorizado, caso for necessário, a efetuar Suplementações no que for necessário, dentro do limite concedido na Lei Orçamentária Anual de 2020.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória, aos 02 de junho de 2020.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal