REPUBLICAÇÃO DECRETO 036 “REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DE COBRANÇA DOS CUSTOS DE ANÁLISE, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.457/2026, REFERENTES AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E AOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓ
REPUBLICAÇÃO DECRETO 036 “REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DE COBRANÇA DOS CUSTOS DE ANÁLISE, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.457/2026, REFERENTES AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E AOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓ
DECRETO N.º 036/2026
“Regulamenta os critérios de cobrança dos custos de análise, previstos na Lei Municipal nº 1.457/2026, referentes ao licenciamento ambiental e aos processos de regularização ambiental no âmbito do Município de São Francisco do Glória/MG”
O Prefeito de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, Inácio Dolizete Ricardo, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Municipal n.º 1.457/2026;
Considerando os termos do § 2º do Art. 15 da Lei Municipal n.º 1.457/2026, que prevê a regulamentação, pelo Executivo Municipal, de procedimentos para controle e fiscalização necessários à implementação do Código Ambiental do Município,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A COBRANÇA DE CUSTOS DE ANÁLISE
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a cobrança dos custos de análise, previstos e instituídos pela Lei Municipal n.º 1.457/2026, estabelecendo critérios para o cálculo dos custos dos processos de regularização ambiental no Município de São Francisco do Glória/MG.
Art. 2º. Os valores cobrados possuem natureza de ressarcimento dos custos decorrentes das atividades técnicas realizadas pelo Município ou com apoio de consórcio público, conforme detalhamento previsto no art. 4º, destinados à análise dos processos de licenciamento ambiental.
Art. 3º. A cobrança é devida por pessoas físicas ou jurídicas que:
I – requeiram licenciamento ambiental;
II – solicitem autorizações ambientais;
III – promovam regularização ambiental de atividades ou empreendimentos;
IV – desenvolvam atividades sujeitas ao controle ambiental do Município, nos termos da Lei Municipal nº 1.457/2026.
Art. 4º - Os recursos arrecadados destinam-se ao ressarcimento dos custos incorridos na execução das atividades de análise técnica de processos, emissão de pareceres, vistorias, deslocamentos de equipes e apoio administrativo, bem como demais despesas relacionadas ao licenciamento ambiental.
Art. 5º - A cobrança observará os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e vinculação ao custo da atividade administrativa.
CAPÍTULO II
DO CÁLCULO DOS CUSTOS DE ANÁLISE
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4300, em 22 de junho de 2026. Código identificador 9604F1D5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Art. 6º. Ficam estabelecidos os critérios para o cálculo dos custos de análise dos processos de regularização ambiental, incluindo a prorrogação do prazo de validade e a revalidação:
I – Os valores de referência para os custos de análise dos processos de licenciamento ambiental e de autorização ambiental de funcionamento estão definidos no Anexo I, organizados conforme as atividades das Listagens A-F e da Listagem G;
II – Os custos de análise dos processos de autorização de intervenção ambiental estão definidos no Anexo II;
§ 1º – Os valores expressos em UFEMG deverão ser convertidos em reais, de acordo com o valor vigente da UFEMG no ano do recolhimento da cobrança, conforme definido pelo Estado de Minas Gerais;
§ 2º – O recolhimento integral dos custos de análise, conforme os valores previstos nos Anexos I e II, constitui condição para a análise, deliberação ou emissão de licenças e autorizações ambientais, sendo esses valores devidos a título de ressarcimento das despesas efetivamente incorridas na execução das atividades técnicas.
§ 3º – Os valores constantes dos Anexos I e II observam os critérios e limites estabelecidos na Lei Municipal nº 1.457/2026.
§ 4º – Este Decreto não se aplica aos processos cuja cobrança seja regulada por norma específica, como outorga do direito de uso de recursos hídricos.
§ 5º – Os valores constantes dos Anexos I e II consideram parâmetros técnicos utilizados no âmbito do licenciamento ambiental do Estado de Minas Gerais.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º – Os casos omissos serão resolvidos pelo órgão ambiental competente.
Art. 8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Francisco do Glória/MG, 11 de junho de 2026.
INÁCIO DOLIZETE RICARDO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CUSTOS TABELADOS PARA OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
Listagem A, B, C, D, E, F
Modalidade
Fase
Classes
1
2
3
4
5
6
I – Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS)
LAS - Cadastro
Cadastro
50 UFEMG
50 UFEMG
---
---
---
---
LAS - RAS
RAS
1019 UFEMG
1019 UFEMG
1019 UFEMG
---
---
---
II – Licenciamento Ambiental Trifásico (LAT)
LAT
LP
---
---
2759 UFEMG
3863 UFEMG
11036 UFEMG
18210 UFEMG
LAT
LI
---
---
1655 UFEMG
2207 UFEMG
7725 UFEMG
11036 UFEMG
LAT
LO
---
---
3587 UFEMG
4690 UFEMG
8829 UFEMG
12140 UFEMG
LAT
LIC
---
---
5739 UFEMG
7891 UFEMG
24390 UFEMG
38020 UFEMG
LAT
LOC
---
---
10402 UFEMG
13989 UFEMG
35868 UFEMG
53802 UFEMG
III – Licenciamento Ambiental Concomitante (LAC)
LAC 1
LP + LI + LO
---
5601 UFEMG
5601 UFEMG
7532 UFEMG
19314 UFEMG
28970 UFEMG
LAC 1
LOC
---
10402 UFEMG
10402 UFEMG
13989 UFEMG
35868 UFEMG
53802 UFEMG
LAC 2
LP
---
---
2759 UFEMG
3863 UFEMG
11036 UFEMG
18210 UFEMG
LAC 2
LP + LI
---
---
3090 UFEMG
4249 UFEMG
13133 UFEMG
20472 UFEMG
LAC 2
LO
---
---
3587 UFEMG
4690 UFEMG
8829 UFEMG
12140 UFEMG
LAC 2
LI + LO
---
---
3670 UFEMG
4828 UFEMG
11588 UFEMG
16223 UFEMG
LAC 2
LIC
---
---
5739 UFEMG
7891 UFEMG
24390 UFEMG
38020 UFEMG
LAC 2
LIC + LO
---
---
9326 UFEMG
12581 UFEMG
33219 UFEMG
50160 UFEMG
LAC 2
LOC
---
10402 UFEMG
10402 UFEMG
13989 UFEMG
35868 UFEMG
53802 UFEMG
OUTROS CUSTOS
Análise EIA / RIMA
---
---
3191 UFEMG
4139 UFEMG
12140 UFEMG
18762 UFEMG
Renovação de LO
---
3587 UFEMG
3587 UFEMG
4690 UFEMG
8829 UFEMG
12140 UFEMG
2ª VIA DE CERTIFICADO E PRORROGAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
Expedição de 2ª via de certificados de licenciamento
22 UFEMG
Expedição de 2ª via de certificados de outorga de direitos de uso de recursos hídricos
25 UFEMG
Emissão de certificados de débitos florestais
7 UFEMG
Análise de utilização de areia de fundição, conforme DN COPAM Nº 196/2014 – Listagem “A, B, C, D, E, F”
442 UFEMG
Solicitações pós concessão de licença (Prorrogação de Licenças, Adendos ao Parecer, Revisão de Condicionantes)
1019 UFEMG
Reprografia de documentos do processo administrativo por folha
0,10 UFEMG
Emissão do formulário de orientação básica integrado - FOBI
6 UFEMG
Retificação do formulário de orientação básica integrado - FOBI
15 UFEMG
Declarações e Certidões relativas a processo de licenciamento e de regularização ambiental
12 UFEMG
Análise de recurso interposto por indeferimento de licença
150 UFEMG
Lei Estadual 22.796, de 28 de dezembro de 2017.
Listagem G
Modalidade
Fase
Classes
1
2
3
4
5
6
I – Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS)
LAS - Cadastro
Cadastro
30 UFEMG
30 UFEMG
---
---
---
---
LAS - RAS
RAS
344 UFEMG
344 UFEMG
344 UFEMG
---
---
---
II – Licenciamento Ambiental Trifásico (LAT)
LAT
LP
---
---
994 UFEMG
1471 UFEMG
2381 UFEMG
4552 UFEMG
LAT
LI
---
---
686 UFEMG
1029 UFEMG
1667 UFEMG
3151 UFEMG
LAT
LO
---
---
840 UFEMG
1177 UFEMG
1905 UFEMG
3922 UFEMG
LAT
LIC
---
---
2185 UFEMG
3250 UFEMG
5262 UFEMG
7704 UFEMG
LAT
LOC
---
---
1093 UFEMG
1530 UFEMG
2476 UFEMG
5098 UFEMG
III – Licenciamento Ambiental Concomitante (LAC)
LAC 1
LP + LI + LO
---
1765 UFEMG
1765 UFEMG
2574 UFEMG
4167 UFEMG
8138 UFEMG
LAC 1
LOC
---
1093 UFEMG
1093 UFEMG
1530 UFEMG
2476 UFEMG
5098 UFEMG
LAC 2
LP
---
---
994 UFEMG
1471 UFEMG
2381 UFEMG
4552 UFEMG
LAC 2
LP + LI
---
---
1177 UFEMG
1750 UFEMG
2834 UFEMG
5393 UFEMG
LAC 2
LO
---
---
840 UFEMG
1177 UFEMG
1905 UFEMG
3922 UFEMG
LAC 2
LI + LO
---
---
1069 UFEMG
1544 UFEMG
2500 UFEMG
4951 UFEMG
LAC 2
LIC
---
---
2185 UFEMG
3250 UFEMG
5262 UFEMG
7704 UFEMG
LAC 2
LIC + LO
---
---
3025 UFEMG
4427 UFEMG
7167 UFEMG
11626 UFEMG
LAC 2
LOC
---
1093 UFEMG
1093 UFEMG
1530 UFEMG
2476 UFEMG
5098 UFEMG
OUTROS CUSTOS
Análise EIA / RIMA
---
---
2451 UFEMG
3502 UFEMG
5252 UFEMG
8404 UFEMG
Renovação de LO
---
588 UFEMG
588 UFEMG
824 UFEMG
1333 UFEMG
2745 UFEMG
2ª VIA DE CERTIFICADO E PRORROGAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
Expedição de 2ª via de certificados de licenciamento
22 UFEMG
Expedição de 2ª via de certificados de outorga de direitos de uso de recursos hídricos
25 UFEMG
Emissão de certificados de débitos florestais
7 UFEMG
Solicitações pós concessão de licença (Prorrogação de Licenças, Adendos ao Parecer, Revisão de Condicionantes)
1019 UFEMG
Reprografia de documentos do processo administrativo por folha
0,10 UFEMG
Emissão do formulário de orientação básica integrado - FOBI
6 UFEMG
Retificação do formulário de orientação básica integrado - FOBI
15 UFEMG
Declarações e Certidões relativas a processo de licenciamento e de regularização ambiental
12 UFEMG
Análise de recurso interposto por indeferimento de licença
150 UFEMG
Lei Estadual 22.796, de 28 de dezembro de 2017.
ANEXO II
CUSTOS TABELADOS PARA PROCESSOS DE AUTORIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL
Autorização de intervenção ambiental
Custo (UFEMG)
Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo.
124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare
Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente - APP.
124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare
Destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa.
124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare
Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas.
124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare
Análise e vistoria de Plano de Manejo sustentável da vegetação nativa.
124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare ou fração
Intervenção em Área de Preservação Permanente - APP sem supressão de cobertura vegetal nativa.
124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare ou fração
Supressão de maciço florestal de origem plantada com presença de sub-bosque nativo com rendimento lenhoso.
124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare
Supressão de maciço florestal de origem plantada localizado em APP.
124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare
Aproveitamento de material lenhoso.
124 UFEMG + 1 UFEMG por metro cúbico
Análise de Cadastro Ambiental Rural com vistoria e, imóveis com área acima de 4 módulos fiscais.
124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare ou fração
Análise de processo de regularização de reserva legal através da compensação em unidades de conservação estaduais de domínio público.
124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare ou fração
Análise de processo de reserva legal para fins de averbação opcional ou alteração de localização.
124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare ou fração
Prorrogação de prazo de validade do DAIA.
124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare ou fração
Análise de projetos técnicos de reconstituição da flora para imóveis com área acima de 4 módulos fiscais.
124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare ou fração
Análise de projetos de recuperação de área alterada ou degradada para imóveis com área acima de 4 módulos fiscais.
124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare ou fração
Lei Estadual 22.796, de 28 de dezembro de 2017.
Conforme Resolução Nº 5.969, de 28 de novembro de 2025, o valor da UFEMG para o exercício de 2026 será de R$ 5,7899 (cinco reais e sete mil oitocentos e noventa e nove décimos de milésimos).