CONTROLE INTERNO · 31 de outubro de 2025
LEI N.º 1.435 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG, INSTITUI CARGOS PARA SUA OPERACIONALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CONTROLE INTERNO
LEI N.º 1.435 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG, INSTITUI CARGOS PARA SUA OPERACIONALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI N.º 1.435 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
“Dispõe sobre a criação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS no Município de São Francisco do Glória/MG, institui cargos para sua operacionalização e dá outras providências.”
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, destinado à oferta de serviços especializados a indivíduos e famílias em situação de violação de direitos, conforme diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Art. 2º - O CREAS tem por finalidade:
I - Ofertar acompanhamento especializado de caráter continuado a indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e social por violação de direitos;
II - Realizar atendimento psicossocial e orientação jurídica, social e familiar;
III - Desenvolver ações articuladas com a rede de serviços da Assistência Social e demais políticas públicas;
IV - Promover o acesso dos usuários aos direitos sociais e humanos fundamentais;
V – Cumprir os registros, relatórios e procedimentos estabelecidos pela Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e demais normativas do SUAS.
Art. 3º - São usuários do CREAS os indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
Art. 4º - O CREAS atuará sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social, de forma integrada ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em articulação com o Conselho Municipal de Assistência Social e demais órgãos de controle social.
Art. 5º - O CREAS contará com um Coordenador, com formação em nível superior, responsável por:
I – articular, acompanhar e avaliar a estrutura de Proteção Social Especial de média complexidade;
II – coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho, a execução e o monitoramento de serviços, o registro de informações e a avaliação geral do CREAS.
III – participar da elaboração e do acompanhamento da implementação de fluxos e procedimentos;
IV – coordenar a relação entre o CREAS, as unidades referenciadas, o CRAS e os serviços de acolhimento;