CONTROLE INTERNO · 6 de março de 2026
LEI N.º 1.448 DE 05 DE MARÇO 2026 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD) – MELHOR EM CASA. EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE APOIO RESIDENCIAL (EMAP-R) NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
CONTROLE INTERNO
LEI N.º 1.448 DE 05 DE MARÇO 2026 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD) – MELHOR EM CASA. EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE APOIO RESIDENCIAL (EMAP-R) NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI N.º 1.448 DE 05 DE MARÇO 2026
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD) – MELHOR EM CASA. EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE APOIO RESIDENCIAL (EMAP-R) NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Inácio Dolizete Ricardo, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, faz saber a todos os habitantes deste município.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a criação e implantação do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) / Melhor em Casa no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria Equipe Multiprofissional de Apoio Residencial (EMAP-R), conforme Portaria GM/MG N.º 3.005, de 02 de janeiro de 2024 do Ministério da Saúde.
Art. 2º - A Atenção Domiciliar tem como objetivo a reorganização do processo de trabalho das equipes que prestam cuidado domiciliar na atenção básica, ambulatorial e hospitalar, com vistas à redução da demanda por atendimento hospitalar e/ou redução do período de permanência de usuários internados, a humanização da atenção, a desinstitucionalização e a ampliação da autonomia dos usuários.
Art. 3º - Considera-se:
I - Serviço de Atenção Domiciliar (SAD): serviço substitutivo ou complementar à internação hospitalar ou ao atendimento ambulatorial, responsável pelo gerenciamento e operacionalização da Equipe Multiprofissional de Apoio Residencial (EMAP-R);
II - Atenção Domiciliar: nova modalidade de atenção à saúde, substitutiva ou complementar às já existentes, caracterizada por um conjunto de ações de promoção à saúde, prevenção e tratamento de doenças e reabilitação prestadas em domicílio, com garantia de continuidade de cuidados e integrada às redes de atenção à saúde; e
III - Cuidador: pessoa com ou sem vínculo familiar, capacitada para auxiliar o usuário em suas necessidades e atividades da vida cotidiana.
Art. 4º - A Atenção Domiciliar é um dos componentes da Rede de Atenção às Urgências e deverá ser estruturada de forma articulada e integrada aos outros componentes e à Rede de Atenção à Saúde, a partir dos Planos de Ação, conforme estabelecido na Portaria SAES/MS Nº 1.619, de 22 de abril de 2024 e quaisquer outras que vierem a substituí-la.
Art. 5º - A Atenção Domiciliar seguirá as seguintes diretrizes:
I - ser estruturada na perspectiva das Redes de Atenção à Saúde, tendo a atenção básica como ordenadora do cuidado e da ação territorial;
II - estar incorporada ao sistema de regulação, articulando-se com os outros pontos de atenção à saúde e com serviços de retaguarda;