Departamento Controle Interno · 19 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL 1.303, DE 18 DE AGOSTO DE 2021. “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PMDDE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DEPARTAMENTO CONTROLE INTERNO
LEI MUNICIPAL 1.303, DE 18 DE AGOSTO DE 2021. “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PMDDE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI MUNICIPAL 1.303, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
“Cria o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola (PMDDE) e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola (PMDDE), que consiste na transferência pelo Município de São Francisco do Glória de recursos financeiros consignados em seu orçamento em favor das escolas públicas municipais, de forma a contribuir, supletivamente, para a manutenção de cada estabelecimento de ensino.
Parágrafo único: O Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola (PMDDE) adota o principio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, qual seja o de assegurar a autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira das unidades escolares e objetiva a liberação de recursos financeiros para manter, reparar e melhorar a infraestrutura física e pedagógica escola; reforçar a autogestão nos planos financeiro, administrativo e didático, bem como contribuir para a elevação dos índices de desempenho da educação básica em cada unidade de ensino.
Art. 2º. A transferência dos recursos do PMDDE será efetuada à Caixa Escolar da unidade de ensino, devidamente localizada, sem a necessidade de convênio, ficando o(a) seu (sua) Diretor(a) nomeado(a) como ordenador(a) de despesa.
Art. 3º. Os recursos do PMDDE deverão ser empregados, nas unidades escolares, visando sempre o bem coletivo, para:
manutenção, conservação e pequenos reparos na unidade escolar desde que previamente informado e autorizado pela Secretaria Municipal de Educação;
pagamento de prestação de serviços eventuais para fins de reparos e manutenção da rede física;
§ 1º - O valor total do repasse a ser concedido a cada unidade de ensino, bem como o número de parcelas, será definido anualmente por meio de Decreto e terá como base de cálculo o número de alunos matriculados na unidade, extraído do Censo escolar do ano anterior ao exercício do efetivo repasse.
§ 2º - O município poderá liberar recurso suplementar por meio de Decreto, para atender as necessidades extraordinárias das unidades de ensino, desde que devidamente fundamentadas e aprovadas pela Administração Municipal.
Art. 4º. Os recursos destinados ao PMDDE serão liberados pela Secretaria Municipal de Administração, Controle e Finanças, conforme cronograma definido pela Secretaria Municipal de Educação, mediante requisição do ordenador de despesas, assinado pelo Secretário de Educação, identificando o valor do repasse e o nome do responsável pelo recebimento.
Art. 5º. A liberação dos recursos do PMDDE será precedida de Nota de Empenho na dotação própria consignada na Lei Orçamentária Anual (LOA), e condicionada à existência de crédito orçamentário e disponibilidade financeira.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Administração, Controle e Finanças, emitirá, no ato da liberação do PMDDE, Termo de Compromisso que será assinado pelo(a) Diretor(a) da unidade escolar, assumindo a responsabilidades pelo recebimento do repasse e a consequente prestação de contas.
Parágrafo único: Os critérios, orientações e datas para prestação de contas serão definidos em Decreto regulamentador, atendendo às necessidades contábeis e legais específicas.
Art. 7º. O recurso financeiro repassado para o PMDDE não poderá ser utilizado para pagamento de multas, impostos, serviços de contador, aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos, combustível, transporte, energia elétrica e taxas de qualquer natureza.
Parágrafo único: O pagamento de pessoal será permitido quando se tratar de prestação de mão de obra esporádica.
Art. 8º. É vedada a guarda dos recursos recebidos em conta bancária particular de pessoa física não credenciada para tal fim.
Art. 9º. O saldo financeiro dos recursos transferidos poderá ser aplicado em caderneta de poupança, se a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês.
Parágrafo único: As receitas obtidas em função das aplicações efetuadas serão, obrigatoriamente, em sua finalidade, na forma definida no art. 2º, devendo constar dos documentos e demonstrativos que integram a prestação de contas.
Art. 10º. Os bens patrimoniais adquiridos ou produzidos à conta dos recursos transferidos deverão ser incorporados ao Patrimônio Municipal de São Francisco do Glória e destinados às escolas beneficiadas, previamente indicadas, cabendo a estas a responsabilidade pela guarda e conservação desses bens.
Parágrafo único: Em caso de aquisição patrimonial o setor de Patrimônio deverá ser comunicado.
Art. 11º. O dirigente da unidade executora realizará a prestação de contas nos prazos, condições e forma estabelecidos em regulamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 12º. Fica o Município de São Francisco do Glória autorizado a suspender o repasse dos recursos do PMDDE à unidade executora que:
deixar de efetuar a prestação de contas conforme prazo e condições estipuladas;
deixar de cumprir as orientações estabelecidas nesta Lei e em legislação suplementar sobre a aplicação de recursos públicos;
tiver sua prestação de contas rejeitada pelo controle interno do Município.
Art. 13º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória/MG, 18 de agosto de 2021.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito – Município de São Francisco do Glória