Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2016
LEI Nº1.180/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.180/2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO MUNICÍPIO PERANTE A EMPRESA OI TELECOMUNICAÇÕES S.A RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento dos débitos existentes em nome do Município de São Francisco do Glória junto à empresa OI TELECOMUNICAÇÕES S.A, no valor de R$5.435,01 (cinco mil quatrocentos e trinta e cinco reais e um centavos).
Parágrafo único. O débito de que trata o caput refere-se a dívidas relativas a contas de telefone da Prefeitura Municipal não pagas pela administração 2009/2012.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data sua publicação e seus efeitos retroagirão a 01 de janeiro de 2016.
São Francisco do Glória/MG, 26 de setembro de 2016.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito Municipal