Gabinete do Prefeito · 27 de junho de 2022
LEI N° 1.341 DE 24 DE JUNHO DE 2022 “CRIA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO PROJETO ESPORTIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.341 DE 24 DE JUNHO DE 2022 “CRIA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO PROJETO ESPORTIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI N° 1.341 DE 24 DE JUNHO DE 2022
“Cria o cargo de Professor de Educação Física do Projeto Esportivo, no âmbito do município de São Francisco do Glória e dá outras providências”.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, pelo regime jurídico estatutário e o previdenciário o Regime Geral da Previdência Social, profissional para atender necessidades do “Projeto Esportivo”, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e de outras legislações pertinentes, ficando criado, o seguinte cargo e vaga da área profissional afim, com a carga horária e remuneração assim definida:
Denominação do cargo
Formação
Número de vagas
Vencimento
Carga Horária
Professor de Educação Física
nível superior
01
R$ 1.922,80
20H
§ 1º - O período de contratação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, e será limitado à vigência do programa.
§ 2º - As atribuições do cargo são as estabelecidas no Edital de Seleção de Pré-projetos Esportivos nº 01/2020, Lei Estadual de Incentivo ao Esporte de Minas Gerais.
Art. 2º - A forma de contratação no cargo descrito nesta lei deverá obedecer aos critérios de processos seletivos a serem aplicados pela municipalidade, na forma da legislação em vigor, especialmente, no que diz respeito à integração no Quadro Especial de Servidores do Município, obedecida a vigência do Projeto Esportivo.
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, objetivando ao atendimento do “Projeto Esportivo”, poderá firmar Termo de Convênio, Ajustes, Acordos e outros que se fizerem necessários para o desenvolvimento do mesmo, com qualquer esfera de Governo, inclusive com outros Municípios.
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de recurso oriundo de convênio firmado entre o município e a SEDESE, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, créditos especiais, suplementar os créditos vigentes e a utilizar-se de eventuais excessos de arrecadação ou receitas extraorçamentárias.
Art. 5º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.