CONTROLE INTERNO · 11 de setembro de 2026
LEI N.º 1.460 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026. “RATIFICA AS ALTERAÇÕES E CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MATA LESTE – CISLESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
CONTROLE INTERNO
LEI N.º 1.460 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026. “RATIFICA AS ALTERAÇÕES E CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MATA LESTE – CISLESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI N.º 1.460 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
“Ratifica as alterações e consolidação do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Mata Leste – CISLESTE e dá outras providências”
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam ratificadas as alterações do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Mata Leste - CISLESTE, cuja adesão do Município foi autorizada pela Lei Municipal n.º 1.011, de 02 de setembro de 2011.
Art. 2º. O texto consolidado do Estatuto do contrato firmado entre o Município de Laranjal e o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Mata Leste - CISLESTE segue anexo, disponível também para consulta no endereço eletrônico do CISLESTE (https:// www.cisleste.mg.gov.br).
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ficando revogadas as disposições em contrário.
São Francisco do Glória, 10 de setembro de 2026.
INÁCIO DOLIZETE RICARDO
Prefeito Municipal