Departamento Jurídico · 17 de maio de 2017
LEI 1205/2017
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1205/2017
LEI Nº 1.205 de 16 de maio de 2017.
“Dispõe sobre a organização e funcionamento do ensino fundamental nas escolas municipais deste Munícipio e dá outras providências”.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o ENSINO FUNDAMENTAL com duração mínima de 09 (nove) anos, possibilitando a inserção neste nível de escolaridade, os alunos com 06 (seis) anos de idade completos ou a completar até 30 de junho do ano em curso.
Parágrafo Único – Os alunos a requerimento dos pais ou responsáveis poderão ser matriculados na Educação Infantil e no primeiro ano do ensino fundamental, ainda que venham a completar 04 (quatro) e 06 (seis) anos de idade respectivamente no decorrer do ano letivo, desde que, sejam submetidos a uma avaliação psicopedagoga realizada pela Secretaria de Ensino municipal com intuito de analisar a capacidade intelectual da criança.
Art. 2º - O ensino fundamental deve garantir oportunidades educativas requeridas para o atendimento das necessidades básicas de aprendizagem dos educandos, focalizando em especial:
I – o domínio dos instrumentos essenciais a aprendizagem para toda a vida – a leitura, a escrita, a expressão oral, o cálculo, a capacidade de solucionar problemas elaborar projetos de intervenção na realidade;
II – o domínio dos conteúdos básicos de aprendizagem – conhecimentos conceituais dos vários campos do saber, capacidades cognitivas e sociais amplas e procedimentos gerais e específicos dos diversos campos do conhecimentos, bem como valores e atitudes fundamentais à vida pessoal e à convivência social.
Art. 3º - O ensino fundamental, com duração de 09 (nove) anos, estrutura-se em 05 (cinco) anos iniciais, organizadas em ciclos e 04 (quatro) anos finais organizados em anos de escolaridade.
Art. 4º - Os anos iniciais do ensino fundamental são organizados em 02 (dois) ciclos:
I – Ciclo da Alfabetização, com duração de 03 (três) anos de escolaridade: 1º; 2º e 3º;
II – Ciclo Complementar, com duração de 02 (dois) anos de escolaridade: 4º e 5º.
Parágrafo Único – O Educando poderá ficar retido nos 3º e 5º anos do tempo que se fizer necessário, para alcançar os objetivos propostos nessa etapa de escolarização.
Art. 5º - Os 04 (quatro) anos finais do Ensino Fundamental, organizados em regime anual, terão denominação de 6º, 7º, 8º e 9º ano.
Art. 6º - A progressão parcial será adotada nos 04 (quatro) anos finais do desempenho mínimo em até duas disciplinas.
§ 1º - Poderá apresentar progressão parcial o aluno que não apresentar o desempenho mínimo em ate duas disciplinas.
§ 2º - Ficará retido no ano em curso o aluno que não apresentar o desempenho mínimo em três ou mais disciplinas, incluindo-se nesse cômputo as disciplinas do ano em que encontra e aquelas em regime de progressão parcial.
§ 3º - Para efeito da definição da retenção do aluno, cada disciplina deve ser computada apenas uma vez, independentemente dos anos em que incidir, tendo em vista que a recuperação deve ser planejada, considerando as aprendizagens fundamentais de cada área e os necessidades básicas de desenvolvimento do aluno.
§ 4º - O aluno concluirá o ensino fundamental somente quando obtiver a aprovação em todas as disciplinas, inclusive naquelas em que se encontrar em regime de progressão parcial.
Art. 7º - A avaliação do processo de aprendizagem no ensino fundamental deve ser contínua, diagnóstica, baseada em objetivos definidos para cada ano de escolaridade, de fora a orientar a organização da prática educativa em função das necessidades de desenvolvimento dos alunos.
Art. 8º - A escola deverá acompanhar sistematicamente a frequência dos alunos e estabelecer contato imediato com as famílias nos casos de ausência por cinco dias consecutivos ou dez dias alternados no mês, a fim de garantir a frequência de 75% (setenta e cinco por cento), no final de cada período letivo.
Parágrafo Único – Persistindo a situação de repetidas faltas, a escola deverá informar o fato ao Conselho Tutelar ou às autoridades competentes do Município.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Francisco do Glória (MG), 16 de maio de 2017.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal