Gabinete do Prefeito · 3 de junho de 2016
LEI Nº1174/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1174/2016
CNPJ: 18.114.231/0001-91
Rua Virgílio Pedrosa, nº 05 – São Francisco do Glória – MG.
“Dispõe sobre a prorrogação dos prazos da Lei 1.112 de 15 de julho de 2014 e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei, em 10 de maio de 2016.
Art. 1º. Ficam prorrogados os prazos estabelecidos no artigo 1º da Lei 1.112/2014, obedecendo ao seguinte calendário e percentuais:
I – 100% (cem por cento) para pagamento integral, apurados os débitos do contribuinte referentes a todos os tributos municipais, até 31 de maio de 2016;
II – 80% (oitenta por cento) para pagamento integral, apurados os débitos do contribuinte referentes a todos os tributos municipais, até 30 de junho de 2016;
III – 70% (setenta por cento) para pagamento, em 03 (três) parcelas, apurados os débitos do contribuinte referentes a todos os tributos municipais, até 31 de julho de 2016;
IV – 50% (cinquenta por cento) para pagamento, em 06 (seis) parcelas, apurados os débitos do contribuinte referentes a todos os tributos municipais, até 31 de agosto de 2016;
V – 30%(trinta por cento) para pagamento, em 09 (nove) parcelas, apurados os débitos do contribuinte referentes a todos os tributos municipais, até 30 de setembro de 2016;
VI – 10% (dez por cento) para pagamento, em 12 (doze) parcelas, apurados os débitos do contribuinte referentes a todos os tributos municipais, até 31 de outubro de 2016;
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito
Município São Francisco do Glória/MG