Departamento Jurídico · 11 de outubro de 2019
LEI 1265 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1265 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
LEI Nº 1.265, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária do Município de São Francisco do Glória e dá outras providências.
O Povo do município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, organizado e disciplinado na forma desta Lei.
Art. 2º O Serviço Municipal de Vigilância Sanitária compreende a execução de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
§ 1º - As ações de vigilância sanitária de que trata este artigo serão desenvolvidas de acordo com as diretrizes emanadas da Secretaria da Saúde do Estado de Minas Gerais, Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
§ 2º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o município desenvolverá ações no âmbito de suas competências estabelecidas no art. 200 da Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal nº 8.080/90.
Art. 3º O município deverá assegurar toda a infraestrutura para a execução das ações do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária previstas nesta lei.
Art. 4º São consideradas autoridades sanitárias para os efeitos desta Lei:
I - o Secretário Municipal de Saúde;
II - o ocupante de função ou cargo de direção, assessoramento e coordenação das ações de vigilância à saúde, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito de sua competência;
III - os profissionais da equipe municipal de vigilância sanitária investidos na função fiscalizadora, no cargo de Agente de Fiscalização Sanitária, nomeados em caráter efetivo ou contratados temporariamente;
IV - o servidor integrante de equipe multidisciplinar ou de grupo técnico de vigilância sanitária e epidemiológica e de área relacionada à saúde, observada sua competência legal, que atuarem em ações sanitárias conjuntas;
V - o servidor público integrante do SUS, designado para o exercício de atividade de vigilância sanitária, investido na função na forma do § 1º do art. 5º desta Lei.
Parágrafo único - Para fins de processo administrativo sanitário, o Secretário Municipal de Saúde será considerado autoridade sanitária.
Art. 5º A equipe municipal de vigilância sanitária, investida de sua função fiscalizadora, será competente para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários.
§ 1º - Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os servidores públicos integrantes do SUS, referidos no art. 4º, IV e V, serão designados mediante portaria do Chefe do Executivo ou do Secretário Municipal de Saúde.
§ 2º - Os profissionais competentes portarão credencial de identificação expedida pelo Poder Executivo Municipal e deverão apresentá-la sempre que estiverem no exercício de suas funções.
§ 3º - Os profissionais acima designados serão considerados, para todos os efeitos, autoridade sanitária e exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário, tais como:
inspeção e fiscalização sanitária;
lavratura de auto de infração sanitária;
instauração de processo administrativo sanitário;
interdição cautelar de estabelecimento;
interdição e apreensão cautelar de produtos;
fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários;
outras atividades estabelecidas para esse fim.
§ 4º - Os profissionais investidos na função fiscalizadora terão poder de polícia administrativa, adotando a legislação sanitária federal, estadual e municipal e as demais normas que se referem à proteção da saúde, no que couber.
§ 5º - As autoridades fiscalizadoras mencionadas no art. 4º desta Lei, quando do exercício de suas atribuições, terão livre acesso em todos os locais do município sujeitos à legislação sanitária, em qualquer dia e hora, podendo utilizar de todos os meios e equipamentos necessários, inclusive solicitar força policial, ficando responsáveis pela guarda das informações sigilosas.
Art. 6º As atividades sujeitas às ações da vigilância sanitária ensejarão a cobrança de Taxa de Vigilância Sanitária pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
§ 1º - Os fatos geradores e os respectivos valores da Taxa de Vigilância Sanitária são os constantes do art. 359 usque366 da Lei Municipal nº 906/2006 - Código Tributário Municipal.
§ 2º - Os estabelecimentos integrantes da administração pública direta ou indireta, ou por ela instituída, sujeitos às ações de vigilância sanitária, estão isentos do recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária prevista neste artigo, porém, para que funcionem, devem cumprir as exigências contidas as normas legais e regulamentares, além das pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidade técnicas.
§ 3º - Os estabelecimentos previstos no art. 360 da Lei Municipal nº 906/2006, que institui o Código Tributário Municipal, sujeitos às ações de vigilância sanitária, estão obrigados ao recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária prevista neste artigo, e para que funcionem, devem cumprir as exigências contidas as normas legais e regulamentares, além das pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidade técnicas.
Art. 7º Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão funcionar sem que sejam atendidas cumulativamente as seguintes exigências:
I -apresentação de toda a documentação inerente à atividade a ser desenvolvida, para fins de cadastramento;
II -recolhimento dos respectivos valores das Taxas de Vigilância Sanitária;
III - realização de inspeção sanitária com parecer favorável da equipe municipal de vigilância sanitária; e,
IV -emissão da Licença/Alvará Sanitário.
Art. 8º Na ausência de norma municipal que disponha sobre infrações sanitárias e penalidades, bem como instauração do devido processo administrativo sanitário, as autoridades sanitárias previstas no art. 4º da presente lei deverão utilizar de maneira suplementar a legislação estadual e/ou federal cabível à espécie.
Art. 9º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória/MG, 10 de outubro de 2019.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal