Gabinete do Prefeito · 25 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL 1287/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1287/2020
LEI MUNICIPAL 1287, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.
“Altera a Lei Municipal Nº 1.163/2015 que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP no Município de São Francisco do Glória e dá outras providências”
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 6º da Lei Municipal nº 1.163/15 passar a ter a seguinte redação:
Art. 6º - É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária, condicionada à celebração de contrato e convênio.
Parágrafo Primeiro - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato e convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.
Parágrafo Segundo - O Poder Executivo autoriza à concessionária ou permissionária de energia elétrica local a deduzir da arrecadação da CIP/COSIP os valores das faturas de energia elétrica, relativos ao consumo destinado ao serviço de iluminação pública.
Parágrafo Terceiro - O Poder Executivo poderá autorizar à concessionária ou permissionária de energia elétrica local a compensar da arrecadação da CIP os débitos das unidades consumidoras cadastradas sob a titularidade do município, não relacionadas aos serviços de iluminação pública, desde que observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
São Francisco do Glória/MG, 24 de setembro de 2020.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal