Departamento Jurídico · 22 de novembro de 2017
LEI 1223 2017
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1223 2017
LEI Nº 1.223, de 17 de novembro de 2017.
‘‘Instituí o novo Plano Municipal de Amortização Previdenciária através da Contribuição Suplementar do Município de São Francisco do Glória para o Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Glória/MG e contém outras providências’’.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, por seus Representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica Instituído no Município de São Francisco do Glória o novo Plano Municipal de Amortização Previdenciária através da Contribuição Suplementar do Município de São Francisco do Glória para o Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Glória/MG.
Art. 2º As alíquotas de contribuição suplementar previdenciária, entre os exercícios de 2016 a 2044 obedecerá a tabela abaixo:
Ano Referência - % (porcentagem) da folha de salários
EXERCICIO
ALÍQUOTA
2016
15,14%
2017
18,46%
2018
22,08%
2019
25,71%
2020
29,33%
2021
32,96%
2022
36,58%
2023
40,20%
2024
43,83%
2025
47,45%
2026
51,08%
2027
54,70%
2028
58,32%
2029
61,95%
2030
65,57%
2031
69,20%
2032
69,20%
2033
69,20%
2034
69,20%
2035
69,20%
2036
69,20%
2037
69,20%
2038
69,20%
2039
69,20%
2040
69,20%
2041
69,20%
2042
69,20%
2043
69,20%
2044
69,20%
Art. 3º As alíquotas citadas no artigo anterior poderão ser alteradas mediante Lei Municipal, de acordo com a apresentação de novo cálculo atuarial.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Francisco do Glória, 17 de novembro de 2017.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito de São Francisco do Glória/MG.