Gabinete do Prefeito · 7 de julho de 2015
LEI Nº 1.151/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.151/2015
“Institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Glória, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal no âmbito do Município de São Francisco do Glória.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei, considera-se fornecedor toda pessoa física ou jurídica que preste serviço, realize obra ou forneça bens à administração pública Municipal.
Art. 2° Será incluída no Cadastro instituído por esta lei a pessoa física ou jurídica que:
I - não cumprir ou cumprir parcialmente obrigação decorrente de contrato firmado com órgão ou entidade da administração pública Municipal;
II - tenha praticado ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito da administração pública municipal;
III - tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo;
IV - demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a administração pública em virtude de ato ilícito praticado.
Parágrafo Único. Será imediatamente incluído no Cadastro o fornecedor que, na data da entrada em vigor desta lei, esteja cumprindo penalidade prevista nos incisos III ou IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3° São consideradas situações caracterizadoras de descumprimento total ou parcial de obrigação contratual, dentre outras:
I - o não-cumprimento de especificação técnica relativa a bem, serviço ou obra prevista em contrato;
II - o retardamento imotivado da execução de obra, de serviço, ou de suas parcelas, ou de fornecimento de bens;
II - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento do bem, sem justa causa e prévia comunicação à administração;
IV - a entrega, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, furtada, deteriorada, danificada ou inadequada para o uso;
V - a alteração de substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;
VI - a prestação de serviço de baixa qualidade;
VII - a não-assinatura do contrato no prazo estabelecido pela administração pública Municipal.
Art. 4° Quando for constatada a ocorrência de descumprimento, ainda que parcial, de obrigação contratual, o servidor público responsável pelo atestado de prestação de serviços, de recebimento parcial ou total, de obra ou de entrega de bens emitirá parecer técnico fundamentado e o encaminhará ao respectivo ordenador de despesa.
Art. 5° O ordenador de despesa, ciente do parecer técnico a que se refere o art. 4º, fará, imediatamente, a notificação da ocorrência ao fornecedor, ao qual será facultada a defesa, na forma e nos prazos fixados pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 6º Não sendo aceita a defesa a que se refere o art. 5º, o fornecedor estará sujeito, sem prejuízo das demais sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, à suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração pública municipal ou à declaração de inidoneidade.
Parágrafo Único. A aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, conforme previsto no § 3º. do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, é de competência exclusiva de Secretário ou autoridade equivalente, insuscetível de delegação.
Art. 7º Os órgãos ou entidades do Poder Executivo encaminharão ao Departamento Jurídico Municipal, até o quinto dia útil de cada mês, os autos dos processos administrativos que concluírem pela aplicação de uma das sanções mencionadas no art. 6º.
§ 1º O encaminhamento dos autos dos processos administrativos, nos termos deste artigo, é de responsabilidade do ordenador de despesas do órgão ou entidade.
§ 2º O Departamento Jurídico Municipal procederá à análise do processo administrativo e determinará a inclusão, no Cadastro de que trata esta Lei, do nome ou da razão social do fornecedor punido.
§ 3º Em razão da análise a que se refere o § 2º, o Departamento Jurídico Municipal poderá converter o processo em diligência à autoridade que aplicou a sanção, sugerindo a sua revisão, para adequá-la aos preceitos da legislação.
§ 4º A conversão do processo em diligência, nos termos do § 3º, implica a suspensão dos efeitos da decisão, até a sua confirmação ou revisão.
Art. 8º O Poder Legislativo encaminhará ao Departamento Jurídico Municipal, até o quinto dia útil de cada mês, a cópia dos autos dos processos administrativos punitivos que concluírem pela aplicação de uma das sanções mencionadas no art. 6º e solicitarão a inclusão dos fornecedores punidos no Cadastro de que trata esta Lei.
§ 1º No processo constarão o nome ou a razão social do fornecedor, seu número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - do Ministério da Fazenda, o número do contrato, a descrição da inadimplência contratual e a sanção aplicada, com o respectivo prazo de vigência.
§ 2º O encaminhamento da cópia dos autos dos processos administrativos é de responsabilidade do titular.
Art. 9º No caso de declaração de inidoneidade, o ressarcimento integral dos prejuízos resultantes da inadimplência contratual ou do ato ilícito praticado importará a reabilitação do fornecedor, desde que requerida pelo interessado à autoridade que aplicou a penalidade e após o decurso do prazo mínimo de dois anos, conforme disposto no § 3º do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
Art. 10. Fica assegurado aos órgãos e entidades da administração pública municipal o livre acesso ao Cadastro instituído por esta lei.
Art. 11. Os responsáveis pela realização de licitação no âmbito da administração pública municipal consultarão o Cadastro em todas as fases do procedimento licitatório, tomando as necessárias providências para que sejam excluídas do processo licitatório as pessoas físicas ou jurídicas nele inscritas.
Parágrafo Único. Os ordenadores de despesa procederão à consulta de que trata o "caput" deste artigo antes da assinatura dos contratos, mesmo nos casos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.
Art. 12. A observância do disposto nesta lei será prevista expressamente no preâmbulo de editais de licitação e nos contratos de prestação de serviços, de obras e serviços de engenharia e de fornecimento de bens.
Art. 13. A não-observância dos preceitos desta lei é considerada infração funcional e sujeita o servidor público à instauração de processo administrativo disciplinar.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória, 30 de junho de 2015.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito Municipal