Departamento Controle Interno · 7 de fevereiro de 2014
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1092/2014.
DEPARTAMENTO CONTROLE INTERNO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1092/2014.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1092/2014.
“Dispõe sobre a criação de mais três vagas para o Cargo de Operador de Máquinas, altera anexo da Lei Municipal 890/2006 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam criadas, a partir desta data, mais 03 (três) vagas para o cargo efetivo de Operador de Máquinas, previsto na Lei Municipal 890/2006.
Parágrafo único. Fica alterado o anexo II da Lei Municipal 890/2006, onde passará, a partir da presente lei, a prever 07 (sete) vagas para o cargo de que trata o caput.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante realização de processo seletivo, a preencher as vagas criadas na presente lei, por meio de celebração de contratos temporários, até a realização de concurso público para provimento efetivo dos mesmos.
Parágrafo Único. O Poder executivo deverá, no prazo máximo de 02 (dois) anos, promover o concurso público de que trata o caput.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Francisco do Glória, 06 de fevereiro de 2014.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito Município de São Francisco do Glória