CONTROLE INTERNO · 21 de outubro de 2025
LEI N.º 1.429 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 “ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.268, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CONTROLE INTERNO
LEI N.º 1.429 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 “ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.268, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI N.º 1.429 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
“Altera a Lei Municipal 1.268, de 11 de novembro de 2019, e dá outras providências”.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Altera o art. 3º da Lei Municipal n.º 1.268 de 11 de novembro de 2019, para incluir os §3º, nos seguintes termos:
Art. 3º - .............................
.....................................
§3º - A Cláusula de inalienabilidade prevista no caput do art. 3º, não se aplica às instituições financeiras, em casos de financiamentos habitacionais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Francisco do Glória, 20 de outubro de 2025
INÁCIO DOLIZETE RICARDO
Prefeito Municipal