Departamento de Licitação · 8 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.115/2014.
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.115/2014.
“Dá nova redação ao artigo 14 e seu parágrafo único, da Lei Municipal 858/2005 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 14 da Lei Municipal nº 858/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. Os bens que forem considerados de valor cultural, na forma desta lei, ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.”
Art. 2º. Fica revogado o parágrafo único do art. 14 da Lei Municipal 858/2005.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a abrir crédito especial, suplementar dotações orçamentárias vigentes e utilizar eventuais excessos de arrecadação e créditos extra orçamentários para custeá-las.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Francisco do Glória, 05 de agosto de 2014.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito – Município de São Francisco do Glória