CONTROLE INTERNO · 12 de novembro de 2025
DECRETO Nº 067/2025 “ALTERA A DATA LIMITE PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA – REFIS 2025 PREVISTO NO §1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 1.424/2025”
CONTROLE INTERNO
DECRETO Nº 067/2025 “ALTERA A DATA LIMITE PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA – REFIS 2025 PREVISTO NO §1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 1.424/2025”
DECRETO Nº 067/2025
“Altera a data limite para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Francisco do Glória – REFIS 2025 previsto no §1º do artigo 2º da Lei n.º 1.424/2025”
O Prefeito de São Francisco do Glória, Inacio Dolizete Ricardo, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e na forma da legislação vigente,
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, a fim de permitir maior participação dos contribuintes e, consequentemente, incremento da receita municipal;
DECRETA:
Art. 1º-O §1º do artigo 2º da Lei n.º 1.424/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - A opção deverá ser formalizada até o dia 22 de dezembro de 2025, através do Termo de Adesão ao REFIS, conforme escala a ser elaborada por atividades econômicas (pessoa jurídica) e por contribuinte (pessoa física), objetivando a agilização do processo de opção pelo programa.”
Art. 2º – Ficam mantidas as demais disposições da Lei n.º 1.424/2025, ressalvadas apenas aquelas que tenham sido expressamente alteradas por este Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
São Francisco do Glória/MG, 11 de novembro de 2025.
INACIO DOLIZETE RICARDO
Prefeito Municipal