Gabinete do Prefeito · 9 de fevereiro de 2023
DECRETO Nº 018/2023 “REGULAMENTA A LEI Nº1.358 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC.”
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 018/2023 “REGULAMENTA A LEI Nº1.358 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC.”
DECRETO Nº 018/2023
“Regulamenta a Lei nº1.358 de 08 de fevereiro de 2023 que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
DECRETA:
Art. 1º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC é o órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação das ações de proteção e defesa civil, no município.
Art. 2º. São atividades da COMPDEC:
executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) em âmbito local;
coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;
incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;
vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastres;
realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;
promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividade de proteção e defesa civil no município;
estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas;
prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres;
desenvolver cultura municipal de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência no município acerca dos riscos de desastres local;