Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2023
LEI Nº 1.364 DE 05 DE MAIO DE 2023. “CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO -IPTU PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS GRAVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.364 DE 05 DE MAIO DE 2023. “CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO -IPTU PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS GRAVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 1.364 DE 05 DE MAIO DE 2023.
“Concede isenção de Imposto Predial Territorial Urbano -IPTU para pessoas portadoras de doenças graves, e dá outras providências.”
O prefeito Municipal de São Francisco do Glória/MG, Walace Ferreira Pedrosa, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU para imóvel pertencente ao portador de doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal irreversível desde que destinado, exclusivamente, ao uso residencial, as seguintes patologias:
I. Síndrome da Imunodeficiência Adquirida;
II. Alienação mental;
III. Cardiopatia grave;
IV. Doença de Paget em estados avançados (osteíte deformante);
V. Doença de Parkinson;
VI. Esclerose múltipla;
VII. Espondiloartrose anquilosante;
VIII. Fibrose cística (mucoviscidose);
IX. Hanseníase;
X. Cegueira;
XI. Hepatopatia grave;
XII. Tuberculose ativa;
XIII. Paralisia irreversível e incapacitante;
XIV. Síndrome de Down;
XV. Neoplasia maligna
XVI. Nefropatia grave
Art. 2º. As condições de incapacitante ou estágio terminal irreversível que descreve o art. 1º, deverá ser comprovada mediante laudo médico emitido dentro do ano vigente ao lançamento.
Art. 3º. Igualmente, terá direito aos benefícios desta Lei, o imóvel que o proprietário, seu cônjuge ou filho, seja diagnosticado com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
Art. 4º. Somente poderá ser beneficiado por esta lei, o portador de qualquer das doenças descritas nos artigos 1º e 3º, que faça parte e que o teto remuneratório do grupo familiar seja inferior a 05 salários mínimos.
Art. 5º. A isenção de que trata esta lei, somente será concedida à um único imóvel do qual as pessoas descritas nesta lei, sejam proprietários ou dependentes dos responsáveis pelo recolhimento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e que seja utilizado exclusivamente como sua residência, independentemente do tamanho do referido imóvel.
Art. 6°. Para usufruir dos benefícios de que trata esta Lei, o interessado deverá observar os seguintes requisitos:
§1º. Nos casos descritos no art. 1º:
a) protocolar requerimento solicitando a isenção na Prefeitura;
b) laudo médico conforme descrito no "caput" do art. 2°;
c) documento de identificação do requerente (Cédula de Identidade/RG), Cadastro de Pessoa Física e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);