Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2023
LEI Nº1.384 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA - COMDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.384 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA - COMDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº1.384 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável de São Francisco do Glória - COMDES, e dá outras providências”.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável de São Francisco do Glória - COMDES, órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de São Francisco do Glória destinado a promover, incentivar, acompanhar e avaliar as ações de desenvolvimento econômico sustentável no Município de São Francisco do Glória.
Parágrafo Único. O COMDES é uma instância colegiada, paritária, deliberativa e consultiva, composta por representantes do Poder Público, do Setor Empresarial e da Sociedade Civil, que atua no âmbito das políticas públicas de desenvolvimento econômico sustentável de São Francisco do Glória.
Art. 2°. O Conselho criado por esta Lei será integrado por membros representantes do Poder Executivo e Legislativo, de entidades de classe ligadas às atividades empresariais e desenvolvimento tecnológico, além da representação das instituições cívicas, sociais e organizações, contendo no mínimo 12 (doze) e máximo 18 (dezoito) membros, de forma paritária, com a seguinte composição:
I- Membros representantes do Poder Público;
II- Membros representantes do Setor Empresarial;
III- Membros representantes da Sociedade Civil.
§ 1°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico terá 01 (um) presidente e 01 (um) vice-presidente e 01 (um) secretário executivo e Câmaras Técnicas. Todos os membros serão designados e formalizados, através de Decreto pelo (a) Prefeito (a) Municipal.
§2°. Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I ao IIl, indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Administração, Controle e Finanças, assim como seus respectivos suplentes, que os substituirão nos casos de impedimento ou força maior sempre justificadamente e serão designados e empossados pelo (a) Prefeito (a) Municipal.
§3°. A prestação de serviço como membro do plenário do Conselho não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.
§4°. O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 3°. Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será nomeado um novo Conselheiro, de conformidade com o artigo 2° desta Lei, que completará o mandato de seu antecessor.