Departamento Jurídico · 7 de março de 2018
LEI 1234 2018
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1234 2018
LEI Nº 1.234, de 05 de março de 2018
“Altera a Lei Municipal nº 1.126/2014 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá Outras Providências”.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - A Lei Municipal nº 1.126/2014 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10. Compete ainda ao CMDCA:
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VII - efetuar o registro das entidades governamentais e não-governamentais, em sua base territorial, que prestam atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o artigo 90, § 1º, e 91, caput, do ECA (Lei 8.069/90);
.......................
XV - regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares, seguindo as determinações da Lei n° 8069/90, com as alterações inseridas pela Lei 12.696/2012, da Resolução n° 170/2014 do Conanda, bem como o disposto no artigo 15 e seguintes desta lei.
.......................
XVII - instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por conselheiro tutelar no exercício de suas funções, observando a legislação municipal pertinente ao processo de sindicância ou administrativo/disciplinar, de acordo com a Resolução nº 170/2014 do Conanda”.
“Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Francisco do Glória, é composto de 10 (dez) membros efetivos e 10 (dez) suplentes, sendo 05 (cinco) representantes do governo e 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada.
§ 1º.....................
f) o afastamento dos representantes do governo municipal junto ao CMDCA deverá ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo das atividades do conselho”.
“Art. 18........................
Parágrafo único. Revogado”
“Art. 20..............................
IV - ensino médio completo;
.....................................
IX - Revogado”
“Art. 26. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com antecedência mínima de 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei 8.069/90 e na legislação local referente ao Conselho Tutelar”.
“Art. 39. A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento dos Conselhos Tutelares, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica, de maneira a não utilizar recursos do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente para manutenção do órgão”.
“Art. 55.................................
Parágrafo único. Revogado”
Art. 2º - Fica acrescentado ao art. 37, da Lei 1.1.26/2014, o seguinte inciso:
XIII - Deverá o Conselho Tutelar exercer efetivamente o papel da articulação em rede municipal de atendimentos, visando alcançar uma completa proteção de crianças e adolescentes que se encontram em situação de vulnerabilidade por conta de violência seja ela física, sexual, psicológica ou negligencia.
Art. 3o - Revogam-se o § único do art. 18, inciso IX do art. 20, o § único do art. 55 da Lei Municipal nº 1.126/2014.
Art. 4o -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória, 05 de março de 2018.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito de São Francisco do Glória