Departamento de Licitação · 23 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL 1.112/2014
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1.112/2014
LEI 1.112/2014
“Dispõe sobre a prorrogação dos prazos da Lei 1.060 de 02 de maio de 2013 e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam prorrogados os prazos estabelecidos no artigo 1º da Lei 1.060/2013, obedecendo ao seguinte calendário e percentuais:
I – 100% (cem por cento) para pagamento integral, apurados os débitos do contribuinte referentes a todos os tributos municipais, até 31 de outubro de 2014;
II – 80% (oitenta por cento) para pagamento integral, apurados os débitos do contribuinte referentes a todos os tributos municipais, até 30 de novembro de 2014;
III – 70% (setenta por cento) para pagamento, em 03 (três) parcelas, apurados os débitos do contribuinte referentes a todos os tributos municipais, até 31 de dezembro de 2014;
IV – 50% (cinquenta por cento) para pagamento, em 06 (seis) parcelas, apurados os débitos do contribuinte referentes a todos os tributos municipais, até 31 de dezembro de 2014;
V – 30%(trinta por cento) para pagamento, em 09 (nove) parcelas, apurados os débitos do contribuinte referentes a todos os tributos municipais, até 31 de dezembro de 2014;
VI – 10% (dez por cento) para pagamento, em 12 (doze) parcelas, apurados os débitos do contribuinte referentes a todos os tributos municipais, até 31 de dezembro de 2014;
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória, 15 de julho de 2014.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito – Município São Francisco do Glória/MG