Gabinete do Prefeito · 13 de fevereiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 1.133/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.133/2014
LEI Nº 1.133/2014.
“Dispõe Sobre a Prorrogação dos Prazos da Lei 1.112 de 15 de Julho de 2014 e Dá Outras Providências”.
A Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam prorrogados os prazos estabelecidos no artigo 1º da Lei 1.112/2014, obedecendo ao seguinte calendário e percentuais:
I – 100% (cem por cento) para pagamento integral, apurados os débitos do contribuinte referentes a todos os tributos municipais, até 31 de dezembro de 2014;
II – 80% (oitenta por cento) para pagamento integral, apurados os débitos do contribuinte referentes a todos os tributos municipais, até 31 de janeiro de 2015;
III – 70% (setenta por cento) para pagamento, em 03 (três) parcelas, apurados os débitos do contribuinte referentes a todos os tributos municipais, até 28 de fevereiro de 2015;
IV – 50% (cinquenta por cento) para pagamento, em 06 (seis) parcelas, apurados os débitos do contribuinte referentes a todos os tributos municipais, até 31 de março de 2015;
V – 30% (trinta por cento) para pagamento, em 09 (nove) parcelas, apurados os débitos do contribuinte referentes a todos os tributos municipais, até 30 de abril de 2015;
VI – 10% (dez por cento) para pagamento, em 12 (doze) parcelas, apurados os débitos do contribuinte referentes a todos os tributos municipais, até 31 de maio de 2015.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Francisco do Glória/MG – 19 de novembro de 2014.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito – Município São Francisco do Glória